Loading...

E‑CONTENT BLOG

ACOMPANHE AS NOVIDADES POR AQUI
Cadeado em cima de teclado de computador demonstrando dados seguros

Conheça quais são as mudanças da LGPD para o seu e-commerce

Em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, foi publicada no Brasil, com a vigência programada para agosto de 2020. Ocorre que em decorrência do impacto da pandemia do Coronavírus, muitos setores da economia, inclusive o e-commerce, sofreram com as consequências.

Deste modo, o Poder Público teve que tomar inúmeras diligências para protegerem as relações comerciais, dentre elas a edição da Medida Provisória nº 959/2020 que prorroga a vigência da LGPD para o início de maio de 2021. Assim como dispôs sobre a operacionalização do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal. 

Entretanto, existe também um Projeto de Lei que regulamenta a matéria sobre a entrada em vigor da LGPD. No último dia 19, o Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei 1.179/2020 com alteração a redação, prevendo a vigência ainda para agosto de 2020. Segundo a nova redação, as sanções previstas na LGPD só poderão ser aplicadas em agosto de 2021. 

Verifica-se que, há um cenário de incerteza sobre a vigência da LGPD. Pois, caso o Presidente da República vete o Projeto de Lei 1.179/2020 e o Congresso Nacional não convalide a Medida Provisória nº 959/2020 ou a deixe caducar, voltaríamos ao cenário anterior. Ou seja, a possibilidade de todos os artigos da LGPD entrarem em vigor em agosto de 2020.

De todo modo, quando finalmente a LGPD estiver vigente, será uma grande transformação digital tanto para os usuários de e-commerce quanto para os colaboradores corporativos.

A Lei Geral de Proteção de Dados veio para assegurar direitos fundamentais de pessoas físicas, ou seja, sendo o foco direcionado ao direito à privacidade.

Com isso, agora vamos te apresentar algumas mudanças e como a LGPD vai atuar nos e-commerces.

Coleta de Dados

Para os usuários de e-commerce, a principal mudança será na coleta de dados. Atualmente, observamos muitas empresas pedindo, ou às vezes exigindo, dados dos clientes que são desnecessários para a execução do contratado.

Por exemplo, podemos utilizar um cliente tentando comprar uma blusa em um e-commerce e se depara com perguntas de respostas obrigatórias, como: estado civil, gênero, cor/raça, dentre outras.

Os usuários têm o direito de proteger seus dados pessoais e sua privacidade. Com a LGPD, todo dado pessoal coletado estará protegido pela legislação.

Portanto, as empresas que coletam dados de pessoas físicas, passarão a dar transparência aos usuários do que será feito com seus dados pessoais e como esses serão tratados. Assim como, se existe um terceiro na relação de tratamento de dados, que necessita do consentimento do titular dessas informações.

Segurança Jurídica

Essas mudanças virão para dar segurança jurídica e proteção à privacidade das pessoas. Por este motivo, os agentes de tratamento precisarão ser transparentes em suas atividades e ser acessíveis aos usuários. Por isso, eles poderão acessar seus dados pessoais, corrigir dados, assim como pedir a anonimação.

Logo, percebe-se que a LGPD prevê que é essencial que o usuário dos dados consiga entender com clareza as práticas da empresa que coleta suas informações. Ou seja, não podendo existir qualquer dificuldade para compreensão do tratamento que o dado coletado terá.

Neste mesmo sentindo, existe uma grande preocupação com a redação dos documentos que serão disponibilizados às pessoas. Como por exemplo, o termo de uso e a política de privacidade, onde toda documentação deverá conter linguagem clara, bem como deve estar ao alcance fácil do usuário.

Além disso, os usuários têm o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação, dentre outros, de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Notificação de Cookie Tracking

Os usuários terão que ser notificados sobre o uso de cookies caso estejam sendo rastreados. E o mais importante, terão que consentir com o uso de cookie tracking.

Isto acontece, por exemplo, quando entramos em sites europeus e aparece um pop-up para concordar com o uso de cookies do site. Logo, esta solicitação visa obter o consentimento do usuário para utilizar os cookies da plataforma.

Dado que o Brasil não é pioneiro na legislação que pretende proteger os dados, pelo contrário, possui certa similaridade com outras normas dentre elas o GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia).

Uma modificação importante para os usuários e agentes de coleta de dados, é que os usuários deverão ter acesso ao conteúdo que desejam. Mesmo quando não fornecerem todos os dados pedidos pelo agente de tratamento, exceto os necessários para a execução de suas obrigações.

Por exemplo, o usuário terá que fornecer seu endereço em caso de entrega ou delivery, entretanto, os dados desnecessários e excessivos devem ter a sua solicitação excluída.

Importância da LGPD

É extremamente relevante ressaltar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ainda não está vigente, ou seja, ainda não é possível usar como base legal o legítimo interesse previsto na LGPD.

Contudo, é possível visualizar que muitos sites alegam o legítimo interesse no uso dos dados, ainda que a LGPD só tenha sido publicada. Dessa maneira, por enquanto, sem a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, devemos regulamentar de acordo com o Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965/2014.

Em nosso site aqui na ISEE já está vigente a Lei Geral de Proteção de Dados. A responsabilidade com os dados dos nossos clientes é um dos nossos diferenciais no mercado.

Quer saber mais sobre as mudanças do LGPD para e-commerces? Você pode me procurar no LinkedIn. Estou à disposição para te ajudar!

Formada em Direito e Relações Internacionais com paixão por Inovação e Novas Tecnologias. Trabalhando para ajudar as empresas a crescer e superar desafios.
Post By Victoria Costa Marques Barbosa
victoria.barbosa@tradesquash.com